Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4456/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de setembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a transparência e a identificação de perfis de estabelecimentos comerciais em plataformas digitais de intermediação de entregas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM18 de março de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso