Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4457/2025
Em tramitaçãoapresentada em 04 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir entre as competências da União, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), a de fiscalizar o respeito à reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações1
11 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CTRAB
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 4457/25.
CTRAB
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso