Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4477/2025
Em tramitaçãoapresentada em 08 de setembro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúdeViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a garantia de acomodação adequada de passageiros com obesidade no transporte aéreo e sobre o direito a assento adicional sem custo, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Autorização do Despacho
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso