Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4482/2025
Altera o § 4º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para correção da referência ao Código Civil nesse dispositivo, e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC07 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações3
07 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CCJC
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4482/25 e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CCJC
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Felipe Francischini (PODE-PR)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso