Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4503/2025
Em tramitaçãoapresentada em 09 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penal
Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal.
Situação atual
Aguardando Deliberação
PLEN11 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso