Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4535/2025
Arquivadaapresentada em 11 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual Penal
Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso