Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4614/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de setembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP17 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso