Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4631/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de setembro de 2025Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e Segurança
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN04 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria16 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso