Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4634/2025
Em tramitaçãoapresentada em 17 de setembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMULHER12 de junho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações2
11 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 4634/25 e do PL 5134/2025, apensado, com substitutivo.
CMULHER
+ 1 movimentação processual
12 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso