Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1318/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de setembro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Penal e Processual PenalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter - REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN28 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso