Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4650/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera o art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a punição de acusações infundadas de nazismo, fascismo ou racismo, e estabelecer a responsabilização como partícipe em caso de violência de cunho político.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC29 de outubro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso