Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4675/2025
Em tramitaçãoapresentada em 18 de setembro de 2025Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Situação atual
Pronta para Pauta
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso