Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4688/2025
Em tramitaçãoapresentada em 21 de setembro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso