Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4701/2025
Em tramitaçãoapresentada em 23 de setembro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a usucapião extrajudicial.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC10 de novembro de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso