Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4708/2025
Em tramitaçãoapresentada em 23 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalRelações Internacionais e Comércio Exterior
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN11 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso