Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4731/2025
Arquivadaapresentada em 23 de setembro de 2025Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual Penal
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 359-M do Código Penal, para vedar o concurso material entre os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso