Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4745/2025
Em tramitaçãoapresentada em 24 de setembro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP15 de junho de 2026Movimentações1
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CAPADR
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso