Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4787/2025
Em tramitaçãoapresentada em 26 de setembro de 2025Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoTrabalho e Emprego
Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CE09 de junho de 2026Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1714/2026
CE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso