Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4880/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de outubro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI)
Situação atual
Pronta para Pauta
CCOM17 de março de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso