Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4911/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de outubro de 2025Direitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA20 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Senado Federal - Romárioautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso