Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4913/2025
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA08 de julho de 2026Movimentações1
08 JUL
APROVADAAprovada na Câmara: segue ao Senado
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P.
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso