Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 212/2025
Em tramitaçãoapresentada em 01 de outubro de 2025Política, Partidos e EleiçõesProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nos termos do § 1º do art. 45 da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)01 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso