Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2158/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de outubro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA30 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Efraim Filhoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso