Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 213/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de outubro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)03 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso