Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4959/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de outubro de 2025Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a equiparação dos direitos indígenas residentes em áreas urbanas aos direitos dos indígenas residentes em terras tradicionalmente ocupadas, no que se refere ao acesso a programas habitacionais específicos e ao atendimento diferenciado à saúde.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSAUDE09 de junho de 2026Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações1
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação.
CSAUDE
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso