Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4984/2025
Em tramitaçãoapresentada em 06 de outubro de 2025Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Altera o § 3º do art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para exigir autorização judicial e proteger o patrimônio de incapazes incluídos como sócios em sociedades empresárias.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso