Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5024/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de outubro de 2025Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual Penal
Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso