Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5025/2025
Em tramitaçãoapresentada em 07 de outubro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Regulamenta a participação societária dos menores de idade relativamente incapaz de figurar como sócias em pessoas jurídicas de direito privado.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso