Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5055/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMULHER21 de maio de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Ely Santosautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso