Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5110/2025
Em tramitaçãoapresentada em 13 de outubro de 2025Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
08 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Laura Carneiro (PSD-RJ)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso