Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5191/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de outubro de 2025Direito Civil e Processual CivilEconomiaIndústria, Comércio e Serviços
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP23 de junho de 2026Movimentações1
09 JUN
PAUTARetirada de pauta na CICS
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
CICS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso