Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5197/2025
Em tramitaçãoapresentada em 15 de outubro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoComunicaçõesIndústria, Comércio e ServiçosViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para obrigar as empresas operadoras de aplicação de internet voltadas para o serviço de entrega de mercadorias a limitar o peso das cargas a serem transportadas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM03 de março de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso