Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5245/2025
Em tramitaçãoapresentada em 16 de outubro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEstrutura Fundiária
Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas.
Situação atual
Publicação de Proposição
CCP15 de junho de 2026Movimentações1
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CAPADR
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcon (PT/RS).
CAPADR
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso