Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5293/2025
Em tramitaçãoapresentada em 21 de outubro de 2025Defesa e SegurançaPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço.
Situação atual
Publicação de Proposição
02 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso