Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5349/2025
Em tramitaçãoapresentada em 22 de outubro de 2025Direito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, proibindo o reajuste por faixa etária e regulamentando a inflação apurada como limite para os reajustes dos planos de saúde.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCP14 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso