Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5384/2025
Em tramitaçãoapresentada em 23 de outubro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito e JustiçaMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem for flagrado abandonando animais utilizando veículo automotor.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN22 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso