Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5392/2025
Em tramitaçãoapresentada em 23 de outubro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
Cria o Cadastro Nacional que dispõe sobre a proibição de ligações telefônicas indesejadas originadas de números aleatórios, ocultos ou não identificáveis, e dá outras providências
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
02 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso