Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5426/2025
Em tramitaçãoapresentada em 27 de outubro de 2025Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasSaúde
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação.
Situação atual
Pronta para Pauta
CMULHER01 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações2
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CMULHER
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
CMULHER
10 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso