Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5437/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de outubro de 2025Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN02 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso