Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 224/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de outubro de 2025Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireitos Humanos e MinoriasFinanças Públicas e Orçamento
Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)28 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso