Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5447/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de outubro de 2025Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Dispõe sobre a proibição de registro em cartório de protesto de dívidas oriundas de serviços públicos essenciais de água e energia elétrica após o corte do fornecimento e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CASP08 de julho de 2026Quem decideCASPDossiê
Comissão de Administração e Serviço Público
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13média 83%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2163/2026
CASP
Autoria1 assinatura
Luciano Alvesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso