Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5454/2025
Em tramitaçãoapresentada em 28 de outubro de 2025Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelViação, Transporte e Mobilidade
Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos.
Situação atual
Pronta para Pauta
CVT01 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 22Misto 3Oposição 5
Movimentações2
30 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CVT
Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
CVT
+ 1 movimentação processual
01 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CVT
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso