Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5475/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCOM19 de junho de 2026Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Reinhold Stephanesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso