Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5503/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de outubro de 2025Administração PúblicaDireito e JustiçaTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 13.105, 16 de março de 2015, e a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para revogar o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso