Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5517/2025
Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CSPCCO10 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Sem votos 34
Movimentações3
09 JUL
RELATORGanhou relator na CSPCCO: Pastor Eurico (PSDB-PE)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE).
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CREDN
Aprovado o Parecer.
CREDN
+ 1 movimentação processual
10 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso