Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5525/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de outubro de 2025Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP19 de junho de 2026Movimentações1
15 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação.
CMULHER
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso