Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 226/2025
Em tramitaçãoapresentada em 29 de outubro de 2025Administração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera a Lei Complementar n.º 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)20 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso