Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5540/2025
Dispõe sobre a unificação dos números de atendimento de emergência no território nacional e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN02 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso