Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5553/2025
Em tramitaçãoapresentada em 30 de outubro de 2025Cidades e Desenvolvimento UrbanoIndústria, Comércio e ServiçosMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir o Cadastro Nacional de Protetores dos Animais e o selo “Empresa Protetora dos Animais”.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMADS08 de julho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações3
+ 3 movimentações processuais
08 JUL
RELATORDevolvida ao relator na CMADS
CMADS
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2680/2026
CMADS
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2680/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso