Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 228/2025
Em tramitaçãoapresentada em 30 de outubro de 2025Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei das Inelegibilidades) para tratar sobre a inelegibilidade de membro de organização criminosa ou terrorista.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)03 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Kim KataguiriautorDayany Bittencourtautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso